Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004388
Data do Acordão:04/03/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
CONTRABANDO
IMPOSTO DE SELO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
SELAGEM
Sumário:São de considerar em regime de contrabando os artigos de toucador e de perfumaria apreendidos antes da entrada em vigor do Código do Imposto de Transacções e não selados nos termos da legislação anterior.
Nº Convencional:JSTA00018968
Nº do Documento:SA419680403004388
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , ARLINDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART177 N2.
RGA41 ART691.
DL 36067 DE 1947/11/24.
DL 47066 DE 1966/06/10.
CP886 ART6 N1.