Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004388 |
| Data do Acordão: | 04/03/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA CONTRABANDO IMPOSTO DE SELO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SELAGEM |
| Sumário: | São de considerar em regime de contrabando os artigos de toucador e de perfumaria apreendidos antes da entrada em vigor do Código do Imposto de Transacções e não selados nos termos da legislação anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00018968 |
| Nº do Documento: | SA419680403004388 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , ARLINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5 ART177 N2. RGA41 ART691. DL 36067 DE 1947/11/24. DL 47066 DE 1966/06/10. CP886 ART6 N1. |