Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/09.2BESNT
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P28447
Nº do Documento:SA1202111040136/09
Data de Entrada:10/07/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: