Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/09.2BESNT |
| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P28447 |
| Nº do Documento: | SA1202111040136/09 |
| Data de Entrada: | 10/07/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |