Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01117/12
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Não se subsume na previsão do nº 1, do artigo 201º do CPC a mera irregularidade processual que não possa influir no exame ou na decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA000P15323
Nº do Documento:SA12013021401117
Data de Entrada:10/24/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL DO EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PRESIDENTE DO IGFSE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: