Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0821/15
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - A notificação da liquidação não se configura como formalidade que, sendo preterida, possa determinar o “aproveitamento” de anterior liquidação que haja sido notificada - mesmo que de idêntico ou menos gravoso conteúdo -, desde logo porque a notificação válida da liquidação tem de ser efectuada dentro do prazo de caducidade, sob pena de se extinguir o direito da Administração de liquidar o tributo (cfr. o artigo 45.º da LGT).
II - O acto de liquidação - acto tributário por excelência -, que concretiza a pretensão tributária, definindo o an e quantumda obrigação, para poder produzir efeitos jurídicos em relação ao seu destinatário tem de ser-lhe notificado, pois que a eficácia da decisão depende da notificação (cfr. o n.º 6 do artigo 77.º da LGT), não sendo esta, quaisquer que sejam as circunstâncias, formalidade susceptível de desgraduar-se em formalidade não essencial mercê do princípio do aproveitamento do acto.
Nº Convencional:JSTA00069631
Nº do Documento:SA2201603310821
Data de Entrada:06/30/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUG JUDICIAL
Legislação Nacional:LGT98 ART44 N1 B ART45 ART54 N1 B ART77 N6.
CPPTRIB99 ART124 N2.
CPC13 ART5 ART608 N2.
CCIV66 ART581 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01374/13 DE 2014/10/15.; AC STAPLENO PROC0441/13 DE 2014/01/22.; AC STA PROC01391/14 DE 2015/06/25.; AC STA PROC0760/15 DE 2015/07/08.; AC STA PROC01082/13 DE 2015/11/04.; AC STA PROC0441/13 DE 2014/01/22.; AC STA PROC0896/11 DE 2012/04/12.; AC STA PROC0833/10 DE 2011/05/11.
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