Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006322
Data do Acordão:01/24/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
GREMIO DA LAVOURA
POSTO DE RECEPÇÃO DE LEITE
REGIME DE EXCLUSIVO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PODER VINCULADO
Sumário:I - So os actos de aplicação de actos genericos podem ser contenciosamente impugnaveis.
II - O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, atribui aos gremios da lavoura o encargo da instalação, manutenção e exploração dos postos de recolha de leite, não permitindo que outros postos que não sejam exclusivamente os integrados na rede prevista por lei possam continuar em funcionamento.
III - Estes ultimos serão encerrados e desmontados.
Nº Convencional:JSTA00022024
Nº do Documento:SA119640124006322
Data de Entrada:04/24/1962
Recorrente:SOC UNIÃO DE INDUSTRIAIS DE LACTICINIOS-SUIL LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:7
Referência Publicação 1:AD N28 ANOIII PAG447
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1961/12/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONS.
Legislação Nacional:DL 39178 DE 1953/04/20 ART1 ART8 ART9 PARUNICO ART13 ART14 PARUNICO ART17.
LOSTA56 ART16 N2 PARUNICO ART19.
RSTA57 ART48 ART56 PAR1.
DL 13243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
PORT 15981 DE 1956/10/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6331 DE 1963/01/25 IN AP-DG 291 1938/11/14.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG58.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG234.
Aditamento:Não ha desvio de poder quando a Administração actua exclusivamente no uso de poderes vinculados.