Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Não se detecta qualquer oposição entre dois acórdãos que acolhem exactamente a mesma orientação doutrinária e jurisprudencial, no sentido de que a inveracidade dos pressupostos de facto do acto de liquidação donde emana a dívida exequenda não importa a falsidade do título executivo a que se refere, nos respectivos espaços temporais, o art. 204º, nº 1, al, i), do CPPT (acórdão recorrido) e o art. 286º, nº 1, do CPT (acórdão fundamento), até porque, como se salienta em ambos os acórdãos, não é legalmente possível apreciar a legalidade da liquidação em sede de oposição à execução fiscal.
