Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
AUSÊNCIA ILEGÍTIMA
DEVER DE ASSIDUIDADE
DEVER DE OBEDIÊNCIA
ZELO
CULPA
PENA DE SUSPENSÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CONFLITO DE DEVERES
II - Efectivamente, não se censurou ao recorrente um comportamento desregrado ou descontínuo na satisfação no tempo do seu vínculo laboral, como indivíduo faltoso que não compareceu à jornada de trabalho, mas diferentemente o facto de, tendo comparecido ao serviço, dando pois cumprimento ao dever de assiduidade, o ter todavia abandonado sem razões devidamente justificadas e sem aviso conforme, em contravenção das ordens de serviço aplicáveis.
III - O recorrente pode e deve ser censurado por tal comportamento, tanto quanto o abandono da fronteira, sem comunicação adequada e atempada, indicia culpa grave, considerando a natureza das funções que ali exercia e o interesse público que lhes é atinente.
IV - Não dirime a sua responsabilidade disciplinar o facto de ter ido levar um filho menor à escola, pois o valor postergado pelo recorrente
é de grandeza superior. Não esteve sequer em questão o correcto exercício do poder paternal, que não pode considerar-se exigível se, por razão de interesse público de relevância decisiva, como a prevenção e repressão da criminalidade, o filho não foi à escola um dia.
V - A enumeração do artigo 314 do ETAPM não é fechada ou taxativa mas meramente exemplificativa.
O que ele pune sempre e vinculadamente são as infracções disciplinares que revelem culpa e grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.
VI - Consideradas a culpa grave e a ilicitude do acto, a categoria profissional do recorrente e a natureza das funções, as agravantes e a atenuante provada, não existe razão para o Tribunal censurar a pena aplicada de 180 dias de suspensão. A Administração moveu-se criteriosamente, mantendo-se dentro da legalidade nos domínios vinculados e discricionários do acto, sem erro patente ou injustiça que haja que reparar.
VII - Não pode contestar-se num Estado de Direito que o administrado perceba clara e suficientemente os actos que lhe são dirigidos, maxime se o afectam nos direitos ou interesses com protecção legal. Só assim estará em condições de, compreendendo as razões da Administração, os seus fundamentos de facto e de direito, poder tomar conscienciosamente uma atitude, ou de aceitação delas porque foi convencido ou de repúdio porque o não foi e, então neste caso, tomar a medida impugnatória apropriada.
DL 61/90/M DE 1990/09/24 ART46 B.
CP95 ART36.
CONST97 ART268.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 PÁG92.
