Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015282
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
COMANDANTE GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PODER DE SUPERINTENDENCIA
PESSOAL ASSALARIADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - A Guarda Nacional Republicana e um serviço integrado no Ministerio da Administração Interna.
II - O seu comandante-geral esta sujeito ao poder de superintendencia do respectivo Ministro.
III - As suas decisões, em materia respeitante a pessoal especializado, quando praticadas sem autorização ou sem a invocação dos poderes delegados, não constituem actos definitivos e executorios.
Nº Convencional:JSTA00008476
Nº do Documento:SA119810402015282
Data de Entrada:10/29/1980
Recorrente:MONTEIRO , AMELIA
Recorrido 1:COMGER DA GNR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1808
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMGER DA GNR DE 1980/09/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 342/77 DE 1977/08/19 ART1 H ART25.
DL 33905 DE 1944/09/02 ART1 ART3 ART6 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15283 DE 1981/03/12.