Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27800A |
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| Data do Acordão: | 06/15/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO GOVERNO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO CASO DECIDIDO CASO RESOLVIDO INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | Se instaurado incidente para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto de indeferimento tácito, se vem a apurar que a administração veio a praticar novo acto de indeferimento - agora expresso - acto este não impugnado dentro do prazo legal e por isso consolidado na ordem jurídica - caso decidido ou caso resolvido, há que julgar extinta a instância do incidente por inutilidade superveniente da lide.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00037847 |
| Nº do Documento: | SA11993061527800A |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8. CPC67 ART287 E. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral