Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
PRÉDIO RÚSTICO.
ACTUALIZAÇÃO.
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.
ARRENDAMENTO RURAL.
II - Esse valor não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data de ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que esteve privado do prédio, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do art. 10º da Lei 76/77, de 29/9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos art. 8º e 9º do D.L. 199/88, de 31/5 se vier a apurar, em juízo de progiore póstuma corresponder à evolução previsível e permissível das rendas naquele período.
III - O Montante da indemnização não está sujeito à actualização nos termos dos art. 22º e 23º do C. Expropriações de 1991.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N2 B ART8 ART9 ART14 N4.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N2-4.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 ART9.
CEXP91 ART22 ART23.
L 80/77 DE 1977/10/26.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
