Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO.
VENDA JUDICIAL.
CULPA.
ILICITUDE.
CONCURSO REAL.
INDEMNIZAÇÃO.
II - Mas, embora não servindo de causa de justificação e não possa, por isso, excluir a ilicitude, a circunstância de em duas instâncias judiciais (tribunal da comarca e Relação) ter sido decidido que existia no acervo desse arrendamento um verdadeiro estabelecimento comercial, vindo depois o Supremo Tribunal de Justiça a entender que a situação era antes de cessão da posição contratual do locatário sem autorização do senhorio, e a declarar a inexistência do direito de trespasse à Autora da acção, condenando-a a restituir o andar, diminui significativamente o grau de culpa do agente, justificando a redução equitativa da indemnização a 2/3 dos prejuízos que se provaram, nos termos do art. 494° do C. Civil.
III - Além do preço do trespasse, o Estado deve ser condenado no pagamento da indemnização que a Autora foi condenada a pagar aos senhorios do andar em acção de reivindicação à qual foi chamada, mais os honorários do advogado que a representou nessa acção e ainda uma importância, a liquidar em execução de sentença, como compensação para o abalo económico que sofreu por ser obrigada a deixar o andar e voltar a instalar-se num antigo escritório.
