| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015430 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PORTARIA REGULAMENTAR |
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| Sumário: | I - Impugnados contenciosamente em 24-10-80 os despachos de entrega para exploração de terras situadas no ambito da Reforma Agraria, despachos proferidos em 16-9-80 mas publicados no DR, em 6-10-80, não podem tais despachos julgar-se juridicamente inexistentes visto que o ambito do recurso e o delimitado na petição que ja impugna actos juridicamente existentes (artigo 122, n. 1, 3 e 4, da primitiva redacção).
II - Tais despachos so porque foram proferidos ao abrigo da Portaria 246/79 não violam o disposto nas alineas a) e d) do n. 1 do artigo 75 da Lei 77/77.
III - Efectivamente aquela portaria prescrevendo que a entrega para exploração se faça mediante contrato de licença de uso privativo não contraria o disposto no artigo 1, alinea b), e artigo 4 do Decreto-
-Lei 111/78 que regulamenta a Lei 77/77 cujo artigo 75, n. 1, alineas a) e d), aquela portaria tambem não viola.
IV - Tendo-se alegado na petição apenas a violação das alineas a) e d) do n. 1 do artigo 75 da Lei 77/77, deve negar-se provimento ao recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004753 |
| Nº do Documento: | SA119830512015430 |
| Data de Entrada: | 11/21/1980 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA VILAS BOAS SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2326 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 1008/80 / 1024/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N3 N4.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 N1 B ART75 N1 A D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART4 ART6 - ART8 ART42 ART43 ART46.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.
AC STA PROC15759 DE 1982/11/18. |
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