Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016356
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A decisão no sentido de se indeferir recurso hierarquico por o acto não ser susceptivel de ser impugnado por essa via constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - E a decisão que se impugna que delimita o ambito do recurso.
III - Não tem objecto o recurso no qual se impugna decisão que não existiu.
Nº Convencional:JSTA00006842
Nº do Documento:SA119820517016356
Data de Entrada:07/22/1981
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:PRES DO INST DE APOIO AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2205
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO INST DE APOIO A PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/19 IN AD N160 PAG486.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG949.
AC STAP DE 1977/05/05 IN AD N197 PAG678.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.