Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018746
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:BINGO
CONCURSO
ADJUDICAÇÃO PROVISORIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
PODER DISCRICIONARIO
FUNDO DE TURISMO
PROVA
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
Sumário:I - Não e nulo o acordão por omissão de pronuncia se a resposta a questão alegada se encontrar prejudicada pela decisão.
II - A legitimidade em contencioso administrativo afere-se pelo interesse na declaração de invalidade ou anulação deste, e não pela titularidade de um direito subjectivo.
III - Assim, o recorrente, excluido do concurso por não ter comprovado que estavam regularizadas as suas obrigações para com o Fundo de Turismo, tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que o excluiu, ainda que não tenha direito a adjudicação.
IV - E definitivo e executorio o acto de adjudicação provisoria da concessão da exploração do jogo do bingo a que se refere o artigo 7 do Decreto Regulamentar n. 41/82, de 16 de Julho.
V - Na determinação da proposta mais vantajosa ao interesse publico e, consequentemente, na adjudicação da exploração do jogo do bingo, a Administração age no exercicio de poder discricionario, mas não quando exclui um dos candidatos por não ter observado algum dos pressupostos legais a admissibilidade do concurso.
VI - A alinea b) do artigo 6 do Decreto Regulamentar n. 41/82, de 16 de Julho, ao exigir a comprovação de que estão regularizadas as obrigações para com o Fundo de Turismo, tem como destinatarias as empresas do sector turistico, e não os clubes de futebol.
VII - Sendo o contencioso administrativo de mera legalidade, são-lhe inteiramente estranhas as consequencias que, para os administrados, possam advir da declaração de invalidade ou de anulação dos actos impugnados, não podendo, tais consequencias, por isso, condicionar as respectivas decisões judiciais.
Nº Convencional:JSTA00026779
Nº do Documento:SAP19890614018746
Recorrente:VERDITUR-INVESTIMENTOS TURISTICOS DA COSTA VERDE LDA
Recorrido 1:SPORT CLUBE VIANENSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:485
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART15 ART19.
LPTA85 ART25 N1.
DRGU 41/82 DE 1982/07/16 ART1 N2 A B ART3 ART6 B E H ART7 N3 ART8 ART9 E.
PROGRAMA DOS CONCURSOS PARA A ADJUDICAÇÃO DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE SALAS DE JOGO DO BINGO APROVADO PELA PORT 839/82 DE 1982/09/02 N7.
DL 149/80 DE 1980/05/23 ART2.
CCIV66 ART342.
ETAF84 ART6.