Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040723 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | FALÊNCIA GARANTIA BANCÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PETIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A garantia exigida à massa falida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para pagamento de dívida ao Estado é questão de direito privado. II - Interposto recurso contencioso do despacho que ordenou a prestação de qualquer das garantias previstas no art. 282 do Código de Processo Tributário, é de rejeitar, nos termos do art. 57 parágrafo 4 do regulamento do S.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048794 |
| Nº do Documento: | SA119970304040723 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | LUIS , FLORENTINO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/05/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART282. ETAF84 ART4 N1 F. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG311. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG9. |
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Texto Integral