Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001415
Data do Acordão:02/25/1965
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PRIMEIRO ASSISTENTE
ENSINO SUPERIOR
DIUTURNIDADES
Sumário:O regime de diuturnidades deixou de ser aplicavel aos primeiros-assistentes do ensino tecnico superior apos a publicação do Decreto-Lei n. 31658, de 21 de Novembro de 1941.
Nº Convencional:JSTA00000754
Nº do Documento:SAP19650225001415
Data de Entrada:01/31/1964
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1965
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6495.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART12 PAR2 PAR3 MAPAVIII ANEXO.
DL 31658 DE 1941/11/21 ART12 ART12 PAR1.
RGU GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA ART88 PAR3.
DL 42046 DE 1958/12/23.