Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026416
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O prazo de recurso contencioso nos termos da al. a) do n.
1 do art. 28 da L.P.T.A. e de 2 meses.
II - Interposto recurso, em 28 ABR 88, de acto de Almirante
Chefe do Estado Maior da Armada, de 16 NOV 87, publicado na respectiva OP1 de 17/11/87, ele e intempestivo.
III - Pelo que deve ser rejeitado, por ilegal interposição, como preceitua o paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00032842
Nº do Documento:SA119900503026416
Data de Entrada:10/11/1988
Recorrente:GARCIA , AMILCAR
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3236
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALMIRANTE CEMA DE 1987/11/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART51.
RSTA57 ART57 PAR4.