Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01514/03
Data do Acordão:05/06/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:É da competência do Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção de Contencioso Administrativo, o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito em matéria relativa ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00060514
Nº do Documento:SAP2004050601514
Data de Entrada:10/01/2003
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO INETI
Recorrido 1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC STA DE 2003/06/25 E AC TCA DE 2001/05/24.
Decisão:DECL COMPETENTE O TCA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC TCONFLITOS PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCONFLITOS PROC267 DE 1996/09/29.; AC STA PROC379/03 DE 2003/03/20.; AC STA PROC46161 DE 1999/06/30.; AC STA PROC40648 DE 1999/05/26.; AC STA PROC43747 DE 1998/11/24.; AC STA PROC39589 DE 1997/02/19.; AC STA PROC39544 DE 1996/11/27.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.
Aditamento: