Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046131
Data do Acordão:11/21/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:ALVARÁ.
INTIMAÇÃO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO.
Sumário:Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de construção, se o suposto deferimento tácito do licenciamento formulado foi revogado por acto expresso posterior.
Nº Convencional:JSTA00055154
Nº do Documento:SA120001121046131
Data de Entrada:05/03/2000
Recorrente:CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA LEITE LDA
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DO BAIRRO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 1999/12/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20.
Aditamento: