Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047461 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GASODUTO. LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA. |
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| Sumário: | I - A aprovação de projecto de traçado dos gasodutos confere às concessionárias da exploração das redes de distribuição de gás natural as necessárias licenças para a execução das obras integrante de projecto, substituindo, desta forma, as licenças que, nos termos das disposições, legais vigentes, seriam indispensáveis fora do objecto de aplicação do DL 374/89 de 25/10. II - No âmbito daquelas licenças insere-se a possibilidade de intervir nas vias públicas para execução dos projectos aprovados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055964 |
| Nº do Documento: | SA120010522047461 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | VEREADORA DA CM DE ALMADA |
| Recorrido 1: | SETGÁS-SOC DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART15. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART13 N3 B. POSTURA MUNICIPAL SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE ALMADA N1 N3. LFL87 ART11 C. LFL98 ART11 C. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral