Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044314
Data do Acordão:10/15/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
ACTO POLÍTICO.
ACTO LEGISLATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - O acto de criação do concelho de Vizela contida na Lei 63/98 de 1.9 não é susceptível de recurso contencioso por ser editado no exercício de função política e legislativa da Assembleia da República.
II - A insusceptibilidade de serem objecto de recurso contencioso decorre do facto de os actos do Governo não terem natureza jurídica de actos administrativos.
III - O carácter livre e primário do acto legislativo não sai prejudicado pela sua subordinação a lei reforçada, pois esta tem natureza paralela à Constituição.
IV - O controle da legalidade da lei ordinária face a leis reforçadas de valor paramétrico incumbe ao Tribunal Constitucional em situação em tudo paralela ao controle da constitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00058622
Nº do Documento:SAP20021015044314
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Recorrido 1:AR - PRESIDÊNCIA DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:L 63/98 DE 1998/09/01 ART3 N2.
L 142/85 DE 1985/11/18 ART4 N4.
ETAF96 ART4 ART21 N3.
LOSTA56 ART16 N2.
CONST89 ART280 ART281 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44490 DE 1999/01/12.; AC STA PROC44661 DE 2000/05/03.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG603.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PAG280.
Aditamento: