Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005555
Data do Acordão:01/15/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA
Sumário:É de autorizar a instalação de uma nova farmácia em qualquer local de um determinado concelho, em face da alínea b) do n. 4 das instruções de 31 de Julho de 1951, desde que, dividida a sua população por todas as nele situadas, lhe caibam
5000 habitantes.
Nº Convencional:JSTA00025252
Nº do Documento:SA119600115005555
Recorrente:GOMES , JORGE
Recorrido 1:MINSA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1958/12/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/11/20 IN COL AC VXIX PAG631.
AC STA DE 1956/02/24 IN COL AC VXXII PAG154.
AC STA PROC5261 DE 1958/05/15.