Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010387
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
ACUSAÇÃO
Sumário:Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, o representante da Fazenda Publica continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00030604
Nº do Documento:SA219890503010387
Data de Entrada:10/26/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FRANCO , ISIDORO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:547
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73 ART121.
LPTA85 ART131 N1 ART134.
CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27.
CONST82 ART224 N1.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 IN BMJ N306 PAG159.
P CC 8/82 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.