Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/05
Data do Acordão:06/07/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:OBRA PARTICULAR.
LEGALIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I – O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável no regime previsto nos artºs 62º/1 do DL nº445/91 de 20/11 e 108º do CPA.
II – O silêncio da câmara municipal sobre tal pedido vale como indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA0005530
Nº do Documento:SA1200506070305
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS E URBANISMO DA CM DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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