Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010863 |
| Data do Acordão: | 04/22/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO LEI RETROACTIVA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | E de confirmar o acordão da Secção que, não aplicando o Dec-Lei 413/78, de 20-12, por inconstitucionalidade, deu provimento a recurso contencioso de despacho proferido em 9-4-77, limitativo de pensão de aposentação ao abrigo do Dec. 317/76, de 30-4. |
| Nº Convencional: | JSTA00004187 |
| Nº do Documento: | SAP19860422010863 |
| Data de Entrada: | 10/15/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Recusa Aplicação: | DL 413/78 DE 1978/12/20. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART17 ART18 ART269 N2. EFU66 ART430 PAR6. DL 413/78 DE 1978/12/20. D 52/75 ART4 N8. D 317/76 ARTUNICO N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 93/84 DE 1984/07/30. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG69. |