Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010863
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LEI RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:E de confirmar o acordão da Secção que, não aplicando o Dec-Lei 413/78, de 20-12, por inconstitucionalidade, deu provimento a recurso contencioso de despacho proferido em 9-4-77, limitativo de pensão de aposentação ao abrigo do Dec. 317/76, de 30-4.
Nº Convencional:JSTA00004187
Nº do Documento:SAP19860422010863
Data de Entrada:10/15/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARTINS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20.
Legislação Nacional:CONST82 ART17 ART18 ART269 N2.
EFU66 ART430 PAR6.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
D 52/75 ART4 N8.
D 317/76 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 93/84 DE 1984/07/30.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG69.