Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028807
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
LETRA DE VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:Com a entrada em vigor do DL 379/79 de 8 de Setembro, os medicos municipais passaram a ser remunerados com o vencimento correspondente a letra F da Tabela de Vencimentos da função publica.
Não pode considerar-se inoportuna a impugnação dos actos de processamento dos abonos, se a entidade recorrida não agiu em conformidade com o disposto no diploma citado.*
Nº Convencional:JSTA00030466
Nº do Documento:SA119910314028807
Data de Entrada:10/11/1990
Recorrente:BANDEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE S PEDRO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 373/79 DE 1979/09/08.
CPC67 ART660 N2.