Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016084
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO DIRIGENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPOSTO
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
VIGENCIA DAS LEIS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
VACATIO LEGIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
LEI DO ORÇAMENTO
INCIDENCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Sumário:I - O presidente da direcção do IAPO e orgão dirigente do Instituto.
II - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 374-J/79.
III - Assim, so podiam ser criados por lei ou decreto-lei ao abrigo de autorização legislativa.
IV - Tal autorização foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79.
V - Por isso, não ha razão para recusar a aplicação do Dec-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade, nem para anular, com tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00004679
Nº do Documento:SA119830421016084
Data de Entrada:05/20/1981
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1904
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1981/03/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 C ART164 ART168 N1 N3.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7 D.
L 3/76 DE 1976/07/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16081 DE 1983/03/24.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.