Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003218
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
LETRA
ACEITE
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00003673
Nº do Documento:SA219850710003218
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARIA DA GRAÇA ALVES MARGALHO HERDEIROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:473
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART446.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART25.