Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015590
Data do Acordão:10/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
CIRCULAÇÃO DE VEICULO
APREENSÃO DE VEICULO
Sumário:Inutilizados veiculos usando combustiveis não onerados com os encargos recaindo sobre a gasolina, por inutilizados em desastre ou apreendidos por desprovidos de condições de circulação, não e exigivel o imposto de compensação.
Nº Convencional:JSTA00019722
Nº do Documento:SA219671025015590
Data de Entrada:11/15/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31.