Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
OBRA FEITA
II - Todavia, casos há em que essa forma de execução do julgado não pode ser realizada, quer porque a referida reconstituição é impossível quer porque, atento o grave prejuízo para o interesse público que dela decorreria, não é exigível pelo que, nesses casos, a lei admite que a Administração invoque essa impossibilidade ou essa inexigibilidade como fundamento para a recusa da reconstituição da realidade nos termos atrás mencionados, cumprindo ao Tribunal verificar a procedência dos fundamentos invocados e, sendo caso disso, desonerá-la da obrigação de executar a sentença.
III – Nos casos em que a sentença exequenda anulou, por ilegal, um acto de adjudicação de empreitada de uma obra pública o conteúdo da respectiva execução deverá, em princípio, traduzir-se no retomar do procedimento no momento em que foi praticada a ilegalidade que determinou a anulação do acto e levá-lo até final, proferindo-se novo acto de adjudicação desta vez expurgado de qualquer vício invalidante.
IV – Deste modo, se a Administração já reiniciou o procedimento e se as propostas apresentadas já foram reapreciadas e reavaliadas e se, unicamente, falta cumprir o disposto no art.º 100.º do CPA, elaborar um novo relatório final e praticar um novo acto de adjudicação cumpre praticar esses actos procedimentais.
CPA91 ART100.
