Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0779/02
Data do Acordão:11/10/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL.
Sumário:O artigo 97º do Decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que prevê um regime simplificado para determinadas alterações dos instrumentos de gestão territorial, da competência da entidade responsável pela elaboração do plano a alterar, não é aplicável à alteração da área da Reserva Ecológica Nacional, que compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos no artigo 3, do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 79/95, de 20 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00062569
Nº do Documento:SAP200511100779
Data de Entrada:12/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS.
Legislação Nacional:DL 380/99 DE 1999/09/22 ART97.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART3.
CCIV66 ART10.
Aditamento: