Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014981
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A revogação do acto impugnado priva de objecto o recurso.
II - A falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
III - Esse efeito torna insindicavel a interposição do recurso, por este aspecto so ter relevancia para efeito de custas.
IV - Ora, apos a reforma de 1961 do Codigo de Processo
Civil, não ha lugar ao prosseguimento do recurso apenas para determinação da responsabilidade pelas custas, visto esta resultar fixada por aplicação dos criterios estabelecidos no artigo 447.
Nº Convencional:JSTA00006980
Nº do Documento:SA119820715014981
Data de Entrada:08/07/1980
Recorrente:CARVALHO & CATARRO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2871
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.
AC STAP PROC11383 DE 1982/03/24.