Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012309
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso fica este sem objecto, gerando-se impossibilidade superveniente da lide com a consequente extinção do recurso.
II - Em tal caso não são devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00009804
Nº do Documento:SA119790315012309
Data de Entrada:11/27/1978
Recorrente:EMBALAGENS DE PORTUGAL VAL LEER LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.