Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
ÁGUAS
RECOLHA DE EFLUENTES
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0688/16 |
| |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCESSÃO ÁGUAS RECOLHA DE EFLUENTES ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista em que está em discussão a responsabilidade pelo custo do tratamento de efluentes domésticos entre a concessionária de um sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, com contrato celebrado com o Estado, e os municípios da área que (parcialmente) serve. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20671 |
| Nº do Documento: | SA1201606150688 |
| Data de Entrada: | 05/31/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINES |
| Recorrido 1: | ÁGUAS A.........., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral