Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO
AUXILIO DO ESTADO
II - Com efeito, o disposto no artigo 278º, nº8 do CPPT tem por objetivo evitar que, na pendência da reclamação judicial e nas condições ali previstas, sejam praticados atos dirigidos à cobrança coerciva e até à decisão dessa causa, o que não corresponde a ter a dívida exequenda garantida.
III - Para efeitos de considerar a situação tributária regularizada, o legislador só prescinde da garantia no caso de dispensa da sua prestação, sabido que, nos termos da lei, a dispensa de garantia equivale à sua prestação.
IV - O estabelecimento dos requisitos para efeitos de atestar a regularização da situação tributária, persegue um claro objetivo de proteção das relações jurídicas, proteção esta que visa o próprio contribuinte que solicita a certidão (e que não deve ser prejudicado se, apesar de devedor ao Estado, tem a execução suspensa), os terceiros com quem ele se relaciona e o próprio interesse público.
V - Quando estão em causa dívidas respeitantes à recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, como aqui sucede, a suspensão da execução fiscal fica dependente da prestação de uma garantia que prive efetivamente a Executada beneficiária do valor correspondente ao auxílio declarado ilegal (incluindo juros), o que significa que o meio de a prestar tem de se traduzir num desapossamento desse valor.
