| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029172 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
REJEIÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO LESIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DEFINITIVA
CLASSIFICAÇÃO
CONCURSO
RECURSO HIERÁRQUICO
NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
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| Sumário: | I - O acto cometido por autoridade do topo da hierarquia, com poderes finais de decisão, que rejeita o conhecimento de recurso hierárquico necessário é um acto imediatamente lesivo e definitivo e executório para efeitos de impugnação contenciosa.
II - O acto do Secretário de Estado das Obras Públicas que não tomou conhecimento de recurso hierárquico interposto do acto de homologação de uma lista de classificação final de um concurso publicada nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 28 e 29 do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do quadro do Pessoal da Junta Autónoma das Estradas, publicado no Diário da República, II série, n. 291, de 20/12/83 é um acto administrativo definitivo e executório, imediatamente recorrível na via contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036330 |
| Nº do Documento: | SA119921202029172 |
| Data de Entrada: | 02/14/1991 |
| Recorrente: | GUERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1990/06/08. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART57.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
CONST89 ART268 N4.
RGU DOS CONCURSOS PARA LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DO QUADRO DO PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS IN DR IIS DE 1983/12/20 ART28 ART29. |
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| Aditamento: | O acto referido em II, está ferido de vício de violação de lei por haver o dever legal de conhecer o recurso hierárquico, não obstante e também em resultado de recurso hierárquico interposto pelo mesmo recorrente, ter sido revogada e substituída por outra a anterior lista classificativa. |
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