Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28515A
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
POLUIÇÃO
Sumário:I - A suspensão de eficacia do acto administrativo, definitivo e executorio, implica a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
II - Resultando dos autos que a suspensão do acto determina grave lesão do interesse publico, e de manter a decisão que, por tal fundamento, indeferiu o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00028121
Nº do Documento:SA11990070528515A
Data de Entrada:06/21/1990
Recorrente:BERTOLO , VITORINO
Recorrido 1:COORD NAC PLAN IRRADIAÇÃO ACELARADA PESTES SUINA CLASSICA E AFRICANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.
AC STA DE 1989/04/27 IN AD N337 PAG29.
Aditamento:O motivo determinante do acto impugnado reside na circunstancia de a exploração de suinicultura constituir perigo de poluição de nascente fornecedora de agua ao publico, o que podera, eventualmente, criar um grave foco poluidor na zona com a consequente lesão do interesse publico.