Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28515A |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO POLUIÇÃO |
| Sumário: | I - A suspensão de eficacia do acto administrativo, definitivo e executorio, implica a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Resultando dos autos que a suspensão do acto determina grave lesão do interesse publico, e de manter a decisão que, por tal fundamento, indeferiu o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00028121 |
| Nº do Documento: | SA11990070528515A |
| Data de Entrada: | 06/21/1990 |
| Recorrente: | BERTOLO , VITORINO |
| Recorrido 1: | COORD NAC PLAN IRRADIAÇÃO ACELARADA PESTES SUINA CLASSICA E AFRICANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601. AC STA DE 1989/04/27 IN AD N337 PAG29. |
| Aditamento: | O motivo determinante do acto impugnado reside na circunstancia de a exploração de suinicultura constituir perigo de poluição de nascente fornecedora de agua ao publico, o que podera, eventualmente, criar um grave foco poluidor na zona com a consequente lesão do interesse publico. |