Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023318
Data do Acordão:11/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO RETROACTIVO
VALIDADE DO CONCURSO
PRAZO
Sumário:A decisão que dê provimento a recurso hierárquico ou contencioso, de acto praticado no processo dum concurso de provimento, retroage ao momento em que esse acto foi praticado, não caducando, portanto, o concurso se, no decorrer daqueles recursos, decorreu o prazo fixado no art. 14 do DL 44/84, de 3/2.
Nº Convencional:JSTA00036274
Nº do Documento:SAP19921117023318
Data de Entrada:03/12/1991
Recorrente:FERNANDES , ALBANO E OUTROS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART14.
CPC67 ART287 E.