Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023318 |
| Data do Acordão: | 11/17/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EFEITO RETROACTIVO VALIDADE DO CONCURSO PRAZO |
| Sumário: | A decisão que dê provimento a recurso hierárquico ou contencioso, de acto praticado no processo dum concurso de provimento, retroage ao momento em que esse acto foi praticado, não caducando, portanto, o concurso se, no decorrer daqueles recursos, decorreu o prazo fixado no art. 14 do DL 44/84, de 3/2. |
| Nº Convencional: | JSTA00036274 |
| Nº do Documento: | SAP19921117023318 |
| Data de Entrada: | 03/12/1991 |
| Recorrente: | FERNANDES , ALBANO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART14. CPC67 ART287 E. |