Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002714
Data do Acordão:07/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EMPRESA PUBLICA
ESTADO
EMPRESA PUBLICA DO JORNAL O SECULO
Sumário:I - O passivo da Empresa Publica do Jornal O Seculo (EPJS), assumido pelo Estado atraves do Dec. 162/79, de 29-12, e tão-so o que se reporta ao periodo anterior a esta data.
II - Isto, não obstante o respectivo suplemento ao DR, daquela data, no qual se insere, so ter sido enviado para o correio para distribuição aos respectivos assinantes em 25-1-80.
Nº Convencional:JSTA00004010
Nº do Documento:SA219840704002714
Data de Entrada:12/09/1983
Recorrente:EMP PUBLICA DO JORNAL O SECULO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:593
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:D 162/79 DE 1979/12/29.
CPCI63 ART176 G.