Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013360
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALENCIA
GERENTE DE EMPRESA
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
AVOCAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:I - O art. 167 do CPCI, na redacção do art. 52 do DL n.
177/86, de 2 de Julho, e de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes.
II - A não suspensão da execução fiscal nos termos do citado preceito, constitui fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea g) do art. 176 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00032902
Nº do Documento:SA219911023013360
Data de Entrada:02/27/1991
Recorrente:CORTE-REAL , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1098
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167.
CPCI63 ART168 ART176 G.