Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0177/24.0BEVIS.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34923
Nº do Documento:SA2202601280177/24
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SOC UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: