Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
REGULAMENTO.
II - Com efeito, os potenciais interessados não podem, face ao referido regulamento, considerar-se desde logo inscritos na ATOC, ou considerar recusada a sua inscrição, pelo que não vêem alterada a sua situação jurídica só pelo facto de o regulamento existir e estar em vigor.
III - Para o efeito, têm de formular o pedido de inscrição. Só através do acto administrativo que decidir esse pedido, ficará definida a sua situação face à Lei 27/98, pelo que só esse acto produz efeitos imediatos na sua esfera jurídica e sendo de recusa, os pode prejudicar.
IV - E porque assim é, o artº40º, c) do ETAF não permite o pedido de declaração da ilegalidade, com força obrigatória geral, do citado regulamento, fora do quadro previsto no primeiro segmento daquele preceito legal.
CPA91 ART120.
L 27/98 DE 1998/06/03 ART1 ART2.
ESTEVES DE OLIVEIRA A IMPUGNAÇÃO E ANULAÇÃO CONTENCIOSA DOS REGULAMENTOS IN RDP ANO I 1986 N2 PAG29.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG515.
