Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015665
Data do Acordão:02/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Sumário:O disposto no n. 1 do art. 297 do Cód. Civil é aplicável à contagem do prazo de prescrição das obrigações tributárias previsto no art. 34 do Cód.
Proc. Tributário, correspondente ao art. 27 do revogado Cód. Proc. Cont. Impostos.
Nº Convencional:JSTA00041287
Nº do Documento:SA219940223015665
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DIAS , LEOPOLDINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 2J PORTO DE 1992/10/23 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART9 ART34.
CCIV66 ART12 ART297 N1.
CPCI63 ART27.
CONST92 ART214 N3.
ETAF84 ART3.