Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015747
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
DECLARATARIO NORMAL
Sumário:E inexistente juridicamente o acto cuja autoria suscita equivocidade insanavel no entendimento de um declaratario normal.
Nº Convencional:JSTA00014792
Nº do Documento:SA119850502015747
Data de Entrada:02/13/1981
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SGER DO MNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MNE DE 1980/08/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART61 ART62 PAR1.
RGU DO MNE ART5 N9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/29 IN AD N233 PAG580.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N240 PAG1478.
Referência a Doutrina:JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG114.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG473.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290 PAG291.