Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37621A |
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| Data do Acordão: | 12/18/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, "só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença". II - Eventuais afectações ou transmissões do prédio a outras entidades não são oponíveis ao expropriado, em vista da efectivação do direito de reversão, nem constituem óbice à execução do julgado pela Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058524 |
| Nº do Documento: | SA12002121837621A |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral