Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/09
Data do Acordão:01/29/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista do Acórdão do TCA que, em relação à questão fundamental levantada no recurso, decidiu no mesmo sentido de jurisprudência do STA, tirada, precisamente, em recursos de revista onde foi apreciada a mesma questão.
Nº Convencional:JSTA000P10035
Nº do Documento:SA120090129043
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: