Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043/09 |
| Data do Acordão: | 01/29/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do Acórdão do TCA que, em relação à questão fundamental levantada no recurso, decidiu no mesmo sentido de jurisprudência do STA, tirada, precisamente, em recursos de revista onde foi apreciada a mesma questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10035 |
| Nº do Documento: | SA120090129043 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |