Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004880 |
| Data do Acordão: | 07/30/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | Uma decisão de natureza simplesmente negativa e insusceptivel de ser suspensa. A simples alegação de prejuizo irreparavel não e suficiente para se ordenar a suspensão da executoriedade da deliberação impugnada; ha que alegar factos ou razões que convençam que da execução imediata do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026476 |
| Nº do Documento: | SA119560730004880 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO - SILVA , DIMAS |
| Recorrido 1: | LINO , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 PARUNICO N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1951/06/15 IN COL AC PAG492. AC STA DE 1949/12/07 IN COL AC PAG706. |