Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011011
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
PORTARIA
ACTO NORMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
QUADRO SUPRANUMERARIO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerario de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias funcionais e as do pessoal do quadro onde são integrados.
II - E insusceptivel de recurso contencioso o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria, de acordo com ela, por se limitar a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00008654
Nº do Documento:SA119800313011011
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:PAULINO , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1369
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART41 N3 A N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11011 DE 1980/02/07.; AC STA PROC11015 DE 1980/02/21.; AC STA PROC11012 DE 1980/03/06.
Aditamento: