Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0121/11.4BEBJA |
| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DE DEMISSÃO FALTA JUSTIFICADA |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto camarário aplicador de uma pena disciplinar de demissão porque o aresto, decidindo com base na doença da arguida – comprovada por um atestado médico inapto para justificar as suas faltas – parece ter-se alheado de outras razões que, segundo a acusação e o acto, concorreriam para a pena expulsiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27560 |
| Nº do Documento: | SA1202104220121/11 |
| Data de Entrada: | 04/14/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO/CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |