Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0121/11.4BEBJA
Data do Acordão:04/22/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DE DEMISSÃO
FALTA JUSTIFICADA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto camarário aplicador de uma pena disciplinar de demissão porque o aresto, decidindo com base na doença da arguida – comprovada por um atestado médico inapto para justificar as suas faltas – parece ter-se alheado de outras razões que, segundo a acusação e o acto, concorreriam para a pena expulsiva.
Nº Convencional:JSTA000P27560
Nº do Documento:SA1202104220121/11
Data de Entrada:04/14/2021
Recorrente:MUNICÍPIO/CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: