Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015010
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CODIGO ADMINISTRATIVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
COLIGAÇÃO
Sumário:I - A integração das lacunas do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo faz-se, em primeiro lugar, pelas normas do Codigo Administrativo e so na falta destas pelas normas gerais do processo.
II - A expressão "mesmo acto administrativo" e usada no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo num sentido formal ou adjectivo, e não em sentido substancial ou material.
Nº Convencional:JSTA00002060
Nº do Documento:SAP19830518015010
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:SIMÃO & COMP COMERCIO E INDUSTRIA SARL E OUTROS
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR3 PAR4.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART30 N1 N2 ART275.
CPC39 ART274.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8643 DE 1972/02/14.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG371.